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Projeto:   PL 143   11/03/2021  (ver documento)
Processo:   01-143/2021
Justificativa:   ver documento JPL0143-2021
Promovente:   Rubinho Nunes
Ementa:   AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU SOB ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TODOS OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, PARA AUXILIAR NA VACINAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU DE MOBILIDADE REDUZIDA, E AINDA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, A FIM DE POSSIBILITAR O MAIOR RAIO DE ALCANCE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Assunto:   AUTORIZACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / IDOSO / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / POPULACAO CARENTE / UTILIZACAO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO / VEICULOS / VEICULOS OFICIAIS / VULNERABILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0577-2021
ver documento ADM1133-2022
ver documento ECON0489-2023
ver documento SAUDE1005-2023
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/03/2021  Encaminhado em 12/03/2021
SGP42  Recebido em 12/03/2021  Encaminhado em 12/03/2021
PROC-CMSP  Recebido em 15/03/2021  Encaminhado em 16/03/2021
PRESID  Recebido em 16/03/2021  Encaminhado em 16/03/2021
PROC-CMSP  Recebido em 16/03/2021  Encaminhado em 09/04/2021
CCJ  Recebido em 14/04/2021  Encaminhado em 16/07/2021
ADM  Recebido em 18/03/2022  Encaminhado em 26/10/2022
ECON  Recebido em 28/10/2022  Encaminhado em 11/05/2023
SAUDE  Recebido em 05/06/2023  Encaminhado em 31/08/2023
FIN  Recebido em 31/08/2023 


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